RECOMENDAÇÃO
“Identificação dos prédios urbanos degradados e devolutos”
“Identificação dos prédios urbanos degradados e devolutos”
O crescimento incontido das áreas urbanas, o correspondente despovoamento dos centros urbanos e as políticas erradas de habitação dos últimos anos, motivam que nas nossas cidades exista hoje um número crescente de imóveis degradados e devolutos. Tal sucede também, com particular incidência em Almancil, Quarteira e Loulé ( muito especialmente na zona histórica).
Trata-se de uma situação que, além de degradar o ambiente urbano, distorce profundamente o mercado de habitação, penalizando as condições de habitação de muitas famílias que são forçadas a fixar-se longe dos centros urbanos e efectuar diariamente longas deslocações. Além disso, é também uma situação que potencia alguns riscos, como o de incêndio, do ponto de vista da protecção civil.
O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) no seu art. Nº112 faculta aos Municípios um conjunto de instrumentos que permitem desincentivar estas situações, penalizando-as fiscalmente. A sua utilização carece, porém, de um processo prévio de identificação dos prédios degradados e devolutos (de acordo com o artigo 2º do DL 159/2006 de 8 de Agosto) há mais de um ano existentes na área do Município.
O Bloco de Esquerda, propõe que, a Assembleia Municipal de Loulé, reunida em sessão extraordinária em 27/11/09, delibere recomendar:
i. Que a Câmara proceda, com urgência, à identificação dos prédios urbanos degradados e devolutos há mais de um ano, existentes na área do município;
ii. Que a Câmara disponibilize tal listagem à Assembleia Municipal.
Grupo Municipal do BE
Carlos Martins
(aprovada por unanimidade)
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