BE faz aprovar dois textos na Assembleia Municipal

Na sessão da Assembleia Municipal de Loulé, realizada no passado dia 25, o Bloco de Esquerda apresentou uma moção contra as portagens na Via do Infante e uma Proposta de Recomendação sobre a Foz da Ribeira do Almargem, em Quarteira. Como se esperaria, a moção de rejeição das portagens na A22 foi aprovada por grande maioria, tendo obtido os votos favoráveis do BE, PSD e CDS e a maioria dos votos do PS, tendo ainda este partido expressado 1 voto contra e 5 abstenções.
A proposta do BE sobre a Foz do Almargem foi aprovada por unanimidade, constituindo uma grande vitória, pois foi a primeira vez que um órgão eleito de Loulé se exprimiu favoravelmente ,de forma unânime, sobre a proteção daquela zona húmida do litoral louletano.
Os dois textos podem ser lidos na íntegra, abaixo.

MOÇÃO

REJEIÇÃO DAS PORTAGENS NA VIA DO INFANTE

Como é do conhecimento público, o governo do Partido Socialista decidiu impor a cobrança de portagens na Via Longitudinal do Algarve/Via do Infante/A22, a partir do próximo dia 15 de abril. Sob a desculpa do princípio da universalidade, o Partido Social Democrata veio concordar com esta medida.

Contrariando todas as promessas feitas durante a campanha eleitoral, o governo do PS vem impor aos algarvios e utentes da Via do Infante mais um imposto, que irá sobrecarregar todos os trabalhadores e empresários que se deslocam para trabalhar, criando uma situação de estímulo ao fecho de muitas pequenas empresas e ao aumento de desemprego que pode atingir, neste primeiro trimestre, cerca de 15% da população activa no Algarve.

Ao mesmo tempo, a intenção de portajar a Via do Infante irá criar um efeito dissuasor à entrada de turistas nacionais e estrangeiros na região, sobretudo os espanhóis que utilizam a ponte internacional do Guadiana, o que implicará um declíneo da actividade turística do Algarve, o seu principal suporte económico e social, e por conseguinte acrescentará à actual crise uma situação de desespero.

Acresce, ainda, que as portagens na Via do Infante irão obrigar à transferência de tráfego para a EN 125, criando uma situação de caos na mobilidade regional, pois é sabido que aquela não é mais do que uma rua litoral de permanente atravessamento rodoviário e pedonal e não constitui qualquer alternativa à Via do Infante. Mais grave ainda, a EN 125, todos o sabemos, é uma das vias mais perigosas do país, tendo já nestes dois meses de 2011 ultrapassado os maiores níveis de sinistralidade de sempre. O aumento de tráfego na EN 125 acrescentará mais mortes à morte.

No Algarve, a partir da iniciativa da Comissão de Utentes da Via do Infante, foi possível criar uma plataforma de entendimento alargada contra a introdução de portagens na Via do Infante, composta ainda pelas cinco principais associações empresariais, pelas duas organizações sindicais e pela AMAL que, em conjunto, apresentaram um manifesto de consenso (que se anexa a esta moção) e organizaram um fórum de debate no passado dia 19, em Loulé. Tanto para os técnicos que apresentaram estudos, como para os deputados, dirigentes associativos e outros cidadãos presentes, foi claro que a introdução de portagens na Via do Infante irá agravar as já difíceis condições de vida dos algarvios e que, por isso, em nome da singularidade do Algarve o governo deveria recuar na concretização desta injustiça.

Assim, a Assembleia Municipal de Loulé, reunida em sessão ordinária no dia 25 de fevereiro de 2011 vem, de forma categórica e veemente, rejeitar a introdução de portagens na Via do Infante, que, a serem aplicadas, prejudicarão gravemente as populações e a economia da região, em particular os trabalhadores e as empresas, agudizando a situação de grave crise que se abateu no Algarve.

Que esta moção seja dada a conhecer ao Presidente da República, ao Primeiro Ministro, ao Ministro das Obras Públicas, ao Presidente da Assembleia da República, ao Presidente da Comunidade Intermunicipal do Algarve, aos Grupos Parlamentares, aos presidentes de Câmara e Assembleias Municipais do Algarve e aos órgãos da comunicação social.

Assembleia Municipal de Loulé, 25 fevereiro 2011

Deputado Municipal do Bloco de Esquerda

(Carlos José da Silva Martins)

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PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

ASSUNTO: Afectação de interesse municipal no PDM, com vista à classificação da Foz da Ribeira do Almargem

1. Desde 1990, diversos estudos e propostas têm considerado relevantes os valores biológicos, ecológicos e culturais da Ribeira do Almargem, a nascente de Quarteira, sugerindo a sua classificação como área ambiental protegida. Contudo, passados vinte anos, não há ainda um instrumento seguro e eficaz para a sua conservação e promoção ambiental. Dos instrumentos de ordenamento que se referem à área em causa, podemos destacar:
a) O Plano Director Municipal de Loulé, de 1995, considera a Foz da Ribeira do Almargem como “zona de protecção florestal e reserva ecológica nacional”, enunciado que foi legitimado pelo Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROT Algarve), de 2007.
b) O Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Vilamoura-Vila Real de Santo António, de 2005, integra, no seu Regulamento, a Foz do Almargem na subcategoria de “Área Complementar de Conservação da Natureza”. O Resumo Não Técnico esclarece, no seu ponto 4. que estes Espaços Naturais, consagrados no artº 21º do regulamento, são áreas “muito condicionadoras, nomeadamente para a implantação de construções e actividades (recreativas e culturais)”.
c) Acresce a estes instrumentos, o facto de a ARH (Administração da Região Hidrográfica) do Algarve – entidade responsável pela implantação do POOC em análise – estar a concretizar o Projecto dos Corredores das Zonas Húmidas entre a Lagoa dos Salgados/Albufeira e a Lagoa do Garrão/Loulé (que inclui a Foz do Almargem), o qual pretende desenvolver acções de preservação e de gestão activa destas áreas.

2. Não se devem ignorar os diversos interesses imobiliários que pendem, desde há muito tempo, sobre os principais terrenos da Foz do Almargem e que mantêm sucessivas propostas urbanísticas que não consideram os valores fundamentais daquele espaço natural.

3. Em debate público realizado em Quarteira em 27 de Outubro de 2009, o presidente da Câmara Municipal de Loulé declarou que, de acordo com os instrumentos de planeamento em vigor, “não há qualquer possibilidade de construção naquela zona”. Nessa mesma sessão, os presidentes da Junta de Freguesia de Quarteira e da Câmara Municipal de Loulé pronunciaram-se publicamente a favor da defesa daquela zona húmida do litoral de Quarteira, considerando-a como “pulmão verde da cidade” e “com valores naturais e construídos que interessa preservar”.

4. Para o Bloco de Esquerda é claro que os instrumentos de ordenamento e de planeamento, identificados atrás, não serão nunca suficientes para impedir a degradação da Foz da Ribeira do Almargem, dado que apenas prevêem boas intenções de conservação e pequenas intervenções desarticuladas e de visão parcelar conservacionista. Por outro lado, não nos parece seguro que os mesmos instrumentos se possam opôr à profusão de mais projectos imobiliários que, paulatinamente, vão estrangulando a lagoa da Foz do Almargem.

5. Assim, consideramos que a melhor solução, para defender e valorizar a área em causa, deve assentar numa proposta de classificação da Foz da Ribeira do Almargem como “área protegida de âmbito local”, de acordo com o previsto no artigo 15º do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade (Decreto-Lei nº 142/08 de 24 de Julho), podendo assumir qualquer das tipologias previstas no seu artigo 11º, nº 4.

Por aquilo que atrás se enunciou, o Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Loulé aprove a seguinte recomendação à Câmara Municipal de Loulé:

1. Dados os valores ambientais considerados na área da Foz da Ribeira do Almargem e dadas as condições propícias à sua classificação, o novo Plano Director Municipal de Loulé, em revisão, deverá conter uma menção explícita ao interesse de protecção da Foz da Ribeira do Almargem, no quadro do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, atrás enunciado.

2. Para esse efeito deve ser estimulada a participação da população nesta discussão, para que, em conjunto com as entidades interessadas, se encontre a melhor solução para a defesa e requalificação desta pequena área húmida do litoral da freguesia de Quarteira.

Assembleia Municipal de Loulé, 25 fevereiro 2011
Deputado Municipal do Bloco de Esquerda


(Carlos José da Silva Martins)